ENTENDA o que é o PRECEND da COPASA e como funciona

O que é PRECEND?

O PRECEND ( P rograma de R ecebimento e C ontrole de E fluentes N ão D omésticos) é um programa criado pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), para controlar e regulamentar o lançamento de efluentes não domésticos, na rede coletora.

Sabe o que são Efluentes Não Domésticos?

Efluentes ou “Esgotos” não domésticos são aqueles provenientes de usos não residenciais, como os efluentes industriais, supermercados, oficina mecânica e lanternagens, cozinha e refeitórios de grande porte, lavagem de veículos em larga escala, hospitais, dentre outros.

Norma Técnica e regulamentação do PRECEND

O programa é regulamentado pela ARSAE/MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), conforme os seguintes artigos da Resolução ARSAE 040/2013:

Art. 45
“Não é permitido despejar na rede coletora de esgoto, sem tratamento prévio, efluente não doméstico que contenha substância que, por sua natureza, possa danificá-la, obstruí-la, ou interferir no processo de depuração de estação de tratamento de esgoto ou causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiro”.

Art. 117
“Considera-se conduta irregular do usuário passível de sanção pelo prestador:
X – Lançamento na rede de esgoto de efluentes não domésticos que, por suas características, exijam tratamento prévio”

As diretrizes e critérios para o lançamento de efluentes não domésticos (END’s) na rede da COPASA, são estabelecidos pela Norma Técnica 187/5.

Pra que serve o PRECEND?

O programa tem vários objetivos, dentre os principais estão:

Reduzir os riscos operacionais do sistema público de esgotos;
Assegurar a integridade das tubulações da rede coletora pública de esgotos, evitando corrosões, incrustações e/ou obstruções, provenientes do lançamento dos efluentes não domésticos;
Reduzir a probabilidade das ocorrências de explosões e/ou inflamabilidade;
Prevenir o lançamento de poluentes que passam pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e possam deteriorar os cursos d’água;
Não permitir o lançamento de efluentes que possam desequilibrar o tratamento de esgotos nas ETE’s;
Viabilizar o atendimento aos padrões legais de lançamento do efluente final e lodos produzidos nas ETE’s;

Quem deve ingressar no PRECEND?

O programa PRECEND se destina à empresas que em sua atividade operacional, produzam efluentes não domésticos e necessitem de utilizar a rede coletora de esgotos da COPASA para destinar seus efluentes.

Desta forma o empreendimento passa a assumir a responsabilidade de garantia de alguns padrões de lançamento de efluentes, conforme Norma Técnica COPASA T.187/5, na rede coletora pública e a concessionária assume a responsabilidade de recepção e tratamento do efluente, bem como descarte ambientalmente adequado.

Etapas do PRECEND

Projeto Técnico PARTE A

O projeto Parte A do PRECEND da COPASA é a primeira parte do processo técnico e consiste em basicamente quatro etapas:

Caracterização empreendimento;
Detalhamento das etapas do processo produtivo, bem como demarcação dos pontos de geração de efluentes domésticos e não domésticos;
Cadastro das redes de esgotamento e água pluvial do empreendimento;
Proposição do plano de amostragem dos efluentes, contemplando os parâmetros a serem analisados e o posicionamento dos pontos de coleta.

Projeto Técnico PARTE B

O projeto Parte B do PRECEND é, portanto, a segunda parte do processo técnico e consiste nas seguintes etapas:

Execução do plano de amostragem proposto na Parte A;
Elaboração dos projetos de adequação das redes de esgotamento, bem como das unidades de pré-tratamento, quando necessário;
Proposição do plano de auto monitoramento, contemplando a localização dos pontos de amostragem, bem como a relação de parâmetros dos efluentes a serem monitorados, em consonância com a Norma Técnica COPASA T.187/5;

Nos empreendimentos que necessitarem de adequações de redes e/ou implantação de sistemas de pré-tratamento, também deverão ser apresentadas na parte B do PRECEND, um cronograma físico das adequações/implantações.

Aprovação e assinatura do contrato do PRECEND com a COPASA

Após a aprovação da Parte B, é emitido um contrato de prestação de serviços para recebimento e tratamento de efluentes não domésticos celebrado entre a COPASA e a empresa que ingressará no PRECEND.

Neste contrato são definidas as obrigações a serem cumpridas pelo empreendedor e pela COPASA, dentre elas a entrega periódica de um relatório de auto monitoramento, conforme proposto e aprovado na Parte B.

Também constam no contrato a responsabilidade do empreendedor de implantar, quando necessário, as obras de adequação propostas, no prazo correspondente ao cronograma aprovado pela COPASA também na Parte B do PRECEND.

Após o protocolo na COPASA, do contrato assinado pelo empreendedor, fica autorizado o lançamento dos efluentes não domésticos na rede coletora e a liberação do empreendimento pelo PRECEND junto aos Órgãos Ambientais.

Penalidades e Multas do PRECEND

É importante salientar que como todo e qualquer termo contratual, o contrato do PRECEND possui penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento ou não conformidades.

Todos os itens abaixo são passíveis de multas/penalidades no contrato do PRECEND:

Não entregar / entregar incompleto / entregar fora do prazo o relatório de auto monitoramento;
Relatório de auto monitoramento entregue com resultados acima do limite especificado pela Norma Técnica COPASA 187/5;
Descumprimento de quaisquer das obrigações de contrato;

Fator K

Os relatórios de auto monitoramento que evidenciarem o lançamento de efluentes na rede da COPASA com carga poluidora maior do que aquela quantificada para o esgoto doméstico, são passíveis de sobre taxa. Essa alteração de carga entre esgoto doméstico e um efluente não doméstico é expressa por intermédio do fator K, que é medido por uma relação caso os parâmetros DQO (Demanda Química de Oxigênio) e/ou SST (Sólidos Suspensos Totais).

Caso esta relação esteja acima dos limites permitidos para lançamento, ou seja, se o fator K for maior que 1,0, deverá ser acrescida uma sobre taxa na conta emitida pela concessionária, conforme tabela do fator K anexa à Norma Técnica 187/5 COPASA.

Nós temos outra publicação em nosso Blog que fala especificamente sobre no FATOR K do PRECEND da COPASA. Você pode acessar o post clicando aqui!

Faça seu PRECEND da COPASA com a Projeta Sustentável

Conte com a Projeta SUSTENTÁVEL para obter seu PRECEND, regularizar seu empreendimento e evitar multas e penalidades.

Possuímos um corpo técnico altamente qualificado para projetar a melhor solução para implantar seu PRECEND em todas as etapas exigidas pela COPASA. Entre em contato com a Projeta SUSTENTÁVEL para sanar suas dúvidas e dar início ao seu PRECEND Parte A e Parte B.

Caso queira obter mais informações sobre os nossos Serviços Ambientais, entre em contato conosco ou visite nosso site www.projetasustentavel.com.

Autor do Texto: Pedro Godinho

Artigos relacionados:

Por que a Projeta Sustentável é referência em Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

O cenário ambiental em Minas Gerais é um dos mais rigorosos e complexos do país. As empresas que atuam no estado, especialmente nos setores de mineração, indústria, energia e agronegócio, sabem que manter-se conforme a legislação exige conhecimento técnico, atenção às constantes atualizações legais e, acima de tudo, experiência local.

Como a Projeta Sustentável auxilia empresas mineiras em todas as etapas do Licenciamento Ambiental

Em Minas Gerais, a busca por crescimento econômico sustentável exige mais do que apenas visão empreendedora: requer responsabilidade ambiental e adequação às exigências legais do Estado. Empresas que atuam nos setores da indústria, mineração, construção civil e agronegócio sabem que operar sem as licenças necessárias pode gerar não apenas multas e embargos, mas também a perda de credibilidade no mercado.Nesse cenário, contar com uma consultoria em Licenciamento Ambiental especializada, que compreenda profundamente a legislação mineira, faz toda a diferença. É exatamente esse o papel da Projeta Sustentável: uma empresa mineira que oferece suporte técnico e estratégico em todas as etapas do processo de licenciamento, garantindo agilidade, conformidade e segurança para seus clientes.

Os desafios do Licenciamento Ambiental em Minas Gerais: o que toda empresa precisa saber

Realizar atividades econômicas em Minas Gerais exige mais do que visão estratégica e capacidade produtiva. É preciso também compreender que, em um estado com tanta diversidade ambiental e forte presença de setores industriais, minerários e agrícolas, o Licenciamento Ambiental é parte essencial do funcionamento responsável de qualquer negócio.Entretanto, entender e conduzir esse processo corretamente nem sempre é simples. O tema envolve normas estaduais, análises técnicas e uma série de condicionantes que, se não forem bem gerenciadas, podem gerar prejuízos e atrasos significativos.Vamos, agora, abordar os principais desafios do Licenciamento Ambiental em Minas Gerais e o que toda empresa precisa saber para evitar problemas e garantir conformidade com a legislação local.

O que é Licenciamento Ambiental e por que ele é essencial para empresas em Minas Gerais

O desenvolvimento econômico de Minas Gerais sempre esteve ligado ao uso intensivo dos recursos naturais. Com um território marcado por atividades industriais, minerárias e agrícolas, o Estado se tornou referência na produção e, ao mesmo tempo, no desafio de equilibrar crescimento e preservação. Nesse contexto, o Licenciamento Ambiental em Minas Gerais é mais do que uma obrigação legal, é uma ferramenta estratégica que garante sustentabilidade, segurança e credibilidade aos empreendimentos.

Por que a Projeta Sustentável é referência em Estudos Hidrológicos e Hidrogeológicos?

No cenário atual, em que as mudanças climáticas, o crescimento populacional e a pressão por sustentabilidade estão cada vez mais presentes, as empresas e propriedades rurais precisam se apoiar em soluções técnicas confiáveis para a gestão da água. É nesse contexto que a Projeta Sustentável Recursos Hídricos se posiciona como referência nacional em projetos de estudos hidrológicos e hidrogeológicos, unindo ciência, inovação e compromisso com resultados.

Estudos Hidrogeológicos: a chave para entender e proteger águas subterrâneas em Minas Gerais

A gestão eficiente dos recursos hídricos tornou-se um dos grandes desafios do século XXI, especialmente em regiões que dependem das águas subterrâneas para o abastecimento humano, a agricultura e a indústria. Em Minas Gerais, estado com forte vocação para o agronegócio, a mineração e atividades industriais diversas, compreender o comportamento dos aquíferos é fundamental para a tomada de decisões seguras e sustentáveis. Nesse cenário, os Estudos Hidrogeológicos se consolidam como ferramentas essenciais, sobretudo quando o objetivo é planejar a perfuração e a utilização de poços tubulares para captação de água subterrânea.

Ver Mais