O que é PRECEND?
O PRECEND ( P rograma de R ecebimento e C ontrole de E fluentes N ão D omésticos) é um programa criado pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), para controlar e regulamentar o lançamento de efluentes não domésticos, na rede coletora.
Sabe o que são Efluentes Não Domésticos?
Efluentes ou “Esgotos” não domésticos são aqueles provenientes de usos não residenciais, como os efluentes industriais, supermercados, oficina mecânica e lanternagens, cozinha e refeitórios de grande porte, lavagem de veículos em larga escala, hospitais, dentre outros.
Norma Técnica e regulamentação do PRECEND
O programa é regulamentado pela ARSAE/MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), conforme os seguintes artigos da Resolução ARSAE 040/2013:
Art. 45“Não é permitido despejar na rede coletora de esgoto, sem tratamento prévio, efluente não doméstico que contenha substância que, por sua natureza, possa danificá-la, obstruí-la, ou interferir no processo de depuração de estação de tratamento de esgoto ou causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiro”.
Art. 117“Considera-se conduta irregular do usuário passível de sanção pelo prestador:X – Lançamento na rede de esgoto de efluentes não domésticos que, por suas características, exijam tratamento prévio”
Pra que serve o PRECEND?
- Reduzir os riscos operacionais do sistema público de esgotos;
- Assegurar a integridade das tubulações da rede coletora pública de esgotos, evitando corrosões, incrustações e/ou obstruções, provenientes do lançamento dos efluentes não domésticos;
- Reduzir a probabilidade das ocorrências de explosões e/ou inflamabilidade;
- Prevenir o lançamento de poluentes que passam pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e possam deteriorar os cursos d’água;
- Não permitir o lançamento de efluentes que possam desequilibrar o tratamento de esgotos nas ETE’s;
- Viabilizar o atendimento aos padrões legais de lançamento do efluente final e lodos produzidos nas ETE’s;
Quem deve ingressar no PRECEND?
Etapas do PRECEND
Projeto Técnico PARTE A
O projeto Parte A do PRECEND da COPASA é a primeira parte do processo técnico e consiste em basicamente quatro etapas:
- Caracterização empreendimento;
- Detalhamento das etapas do processo produtivo, bem como demarcação dos pontos de geração de efluentes domésticos e não domésticos;
- Cadastro das redes de esgotamento e água pluvial do empreendimento;
- Proposição do plano de amostragem dos efluentes, contemplando os parâmetros a serem analisados e o posicionamento dos pontos de coleta.
Projeto Técnico PARTE B
O projeto Parte B do PRECEND é, portanto, a segunda parte do processo técnico e consiste nas seguintes etapas:
- Execução do plano de amostragem proposto na Parte A;
- Elaboração dos projetos de adequação das redes de esgotamento, bem como das unidades de pré-tratamento, quando necessário;
- Proposição do plano de auto monitoramento, contemplando a localização dos pontos de amostragem, bem como a relação de parâmetros dos efluentes a serem monitorados, em consonância com a Norma Técnica COPASA T.187/5;
Aprovação e assinatura do contrato do PRECEND com a COPASA
Penalidades e Multas do PRECEND
- Não entregar / entregar incompleto / entregar fora do prazo o relatório de auto monitoramento;
- Relatório de auto monitoramento entregue com resultados acima do limite especificado pela Norma Técnica COPASA 187/5;
- Descumprimento de quaisquer das obrigações de contrato;
Fator K
Os relatórios de auto monitoramento que evidenciarem o lançamento de efluentes na rede da COPASA com carga poluidora maior do que aquela quantificada para o esgoto doméstico, são passíveis de sobre taxa. Essa alteração de carga entre esgoto doméstico e um efluente não doméstico é expressa por intermédio do fator K, que é medido por uma relação caso os parâmetros DQO (Demanda Química de Oxigênio) e/ou SST (Sólidos Suspensos Totais).
