O que é o AVCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:
- Área de até 750m²;
- Edificação com altura inferior a 12 metros;
- Não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
Já o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado para análise independentemente do grau de risco e/ou área de risco da edificação quando possuir pelo menos 01 (uma) das características informadas a seguir:
- Área total acima de 750 m²;
- Edificação com altura superior a 12 metros;
- Local de reunião de público (Grupo F) com população acima de 100 (cem) pessoas;
- Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
- Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.
Como dar entrada no processo do AVCB?
O processo para a obtenção do AVCB é realizado através do INFOSCIP, Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico desenvolvido pelo CBMMG para os municípios listados no site do Corpo de Bombeiros e para os não listados em via física, através dos protocolos presenciais nos batalhões existentes.
Obrigatoriedade do AVCB
De acordo com a “Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG”.
Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
A ausência do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização.
Deve-se observar o enquadramento das edificações no certificado de licença provisório ou isenção através do certificado de dispensa de licenciamento.
Certificado de Funcionamento Provisório
O certificado de licenciamento provisório é emitido para os empreendimentos classificados como edificação de baixo risco, que estiverem em fase de licenciamento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Este certificado tem validade de 1 (um) ano e poderá ser requerido apenas uma única vez independente da mudança de titularidade da edificação ou empreendimento.
Certificado de Dispensa de Licenciamento
O certificado de dispensa de licenciamento é emitida para empreendimentos classificados como “Domicílio Fiscal” e aos classificados como edificações de baixo risco que estejam instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m².
Apenas as empresas que atendam os critérios previstos no item I.1.2 da IT 01/2017 – 8ª edição, poderão obter a Declaração de dispensa de licenciamento.
Este certificado tem validade indeterminada.
Qual a validade do AVCB?
O AVCB tem validade de 3 (três) anos para os locais de reunião de público e 5 (cinco) anos para as demais ocupações, desde que a edificação ou área de risco permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas.
Como realizar a renovação do AVCB?
Para renovação do AVCB será necessário a contratação de uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA e ou CAU com acesso ao INFOSCIP. O objetivo e refazer a mesma vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:
- O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;
- As características e a atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.
Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.
A importância do AVCB para os empreendimentos?
O AVCB é um documento essencial que garante o funcionamento de um comércio ou de indústria dentro da edificação. Além disso, até mais importante, é a garantia de que em qualquer eventualidade, o dano causado às pessoas, produtos e o local seja minimizado ao máximo. Segurança deve vim em 1º lugar sempre.
Outro ponto importante é que caso seja necessário acionar um seguro, as edificações sem o AVCB em dia pode ser uma justificativa legal para seguradora não ressarcir o dano causado em caso de incêndio.
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Manter o AVCB atualizado é uma tarefa das empresas, juntamente com o Corpo de Bombeiros e dos fiscais das Prefeituras. As pessoas que também utilizam o local devem observar se a legislação está sendo cumprida ou se o local proporciona uma segurança aceitável.
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