O que é Licenciamento Ambiental e qual sua importância?
As discussões sobre os desafios do desenvolvimento econômico e social em conformidade com a conservação dos recursos naturais vem sendo bastante ampliadas, principalmente em relação a como as empresas podem se desenvolver economicamente sem prejudicar o meio ambiente?
Nesse sentido, o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão Ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar a degradação ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n°237/1997.
Sendo assim, o processo de Licenciamento Ambiental é um dos principais mecanismos para que o Desenvolvimento Sustentável seja fomentado. Toda empresa que submete à regularização ambiental deve garantir que os aspectos ambientais (geração de resíduos, ruído, efluentes líquidos, emissões atmosféricas, entre outros) oriundos da atividade desenvolvida sejam minimizados e não impliquem em impactos ambientais negativos.
A base jurídica ambiental que direciona os processos do Licenciamento Ambiental são as seguintes:
Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente)
Quem precisa da Licença Ambiental?
Primeiramente, você sabe qual é a diferença de Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental?
A Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, definição Resolução CONAMA n°237/1997.
Já o Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo que visa como resultado final a obtenção da Licença Ambiental.
Para identificar se uma determinada atividade necessitada da Licença Ambiental, a própria Resolução CONAMA n°237/1997 pontua algumas atividades passíveis do Licenciamento Ambiental, ou seja, empresas com atividades potencialmente poluidora.
| Extração e tratamento de minerais | Indústria de produtos de matéria plástica |
| Indústria de produtos minerais não metálicos | Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos |
| Indústria metalúrgica | Indústria de produtos alimentares e bebidas |
| Indústria mecânica | Indústria de fumo |
| Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações | Obras civis |
| Indústria de material de transporte | Serviços de utilidade |
| Indústria de madeira | Transporte, terminais e depósitos |
| Indústria de papel e celulose | Complexos Turísticos |
| Indústria de borracha | Loteamento |
| Indústria de couros e peles | Atividades agropecuárias |
| Indústria química | Uso de recursos naturais (Ex.: Silvicultura) |
| Indústria química | Uso de recursos naturais (Ex.: Silvicultura) |
Tipos de Licença Ambiental
O Licenciamento Ambiental é dividido em três tipos de licença ambiental que são concedidas através do processo de licenciamento ambiental.
O tipo de licença está vinculado ao real momento do empreendimento: Avaliação da Localidade, instalação e operação. Cada licença possui uma validade conforme a fase que se encontra.
| Tipo de Licença | Descritivo | Validade |
|---|---|---|
| Licença Prévia – LP | Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. | No máximo 5 anos |
| Licença de Instalação – LI | Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante | No máximo 6 anos |
| Licença de Operação – LO | Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação | No mínimo 4 anos – No máximo de 10 anos |
Atenção! O processo de renovação da Licença de Operação – LO deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Já a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos, 5 anos e 6 anos, respectivamente.
Onde tirar a Licença Ambiental?
Os entes federativo, União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios, podem executar o processo de Licenciamento Ambiental. A Lei Complementar n°140/2011fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
O primeiro passo para identificar onde tramitar o processo regularização ambiental é formalizar um pedido de consulta prévia no Município onde se localiza ou localizará o empreendimento. Após a formalização do pedido, a Prefeitura emitirá um manifesto a favor o não do empreendimento, sempre respeitando o Plano Diretor, caso a favor, no próprio manifesto é vinculado os documentos a serem obtidos para aquisição do Alvará de Funcionamento. A Licença Ambiental é um dos documento a ser solicitado, caso o Município não tenha estrutura para executar o Licenciamento Ambiental haverá o direcionamento no próprio manifesto para que a tramitação aconteça no Estado.
Exemplo: No Estado de Minas Gerais, dos 853 Municípios, 39 estão habilitados para executar o processo de Licenciamento Ambiental. Já a tramitação da regularização ambiental dos empreendimento situados nos outros 814 Município, acontece junto ao Estado.
Estudos Ambientais
O órgão ambiental competente é quem define os estudos a serem apresentados, tal definição é de acordo com potencial poluidor do empreendimento, o porte (Pequeno, Médio, Grande) e a fase em que o empreendimento se encontra (Avaliação da Localidade, instalação e operação). Detalhamos alguns estudos padrão:
- RCA – Relatório de Controle Ambiental
- PCA – Plano de Controle Ambiental
- EIA – Estudo de Impacto Ambiental
- RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
Os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados. A Projeta Sustentáveis possui uma equipe multidisciplinar habilitada para elaborar e conduzir todo o processo de Licenciamento Ambiental, seja um empreendimento de pequeno, médio e grande porte.
Como a Projeta Sustentável pode te ajudar?
A Projeta SUSTENTÁVEL possui um corpo técnico altamente qualificado e capacitado para pode te ajudar em todo o processo de obtenção de Licença Ambiental do seu empreendimento.
Também já fizemos outras postagens nas área de licenciamento ambiental. Clique nos links e saiba mais:
- Licenciamento Ambiental em Minas Gerais – Neste post falamos sobre o enquadramento e modalidade do licencimento, DN 217, DN 213 e municipalização (municípios que podem licenciar), entre outros;
- Como renovar sua Licença Ambiental – Neste post falamos sobre o momento de fazer a renovação da licença, documentos necessários, prazos para dar entrada, quem deve renovar e penalidades para quem não renova, entre outros;
- Renovação de Licença no Estado de Minas Gerais – Neste post falamos sobre a importância do 120 dias, onde emitir a licença revalidada, atividades dispensadas da revalidação e validade das revalidações, entre outraos.
Agora, se seu empreendimento necessita de uma Licença Ambiental, entre em contato com a Projeta SUSTENTÁVEL para sanar suas dúvidas e saber mais sobre o nosso serviços.
