
O que é a Outorga de Uso de Recursos Hídricos?
A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União.

A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União.

Saiba como utilizar o Sistema MTR-MG para a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos em Minas Gerais. O uso do sistema já é obrigatório em MG. Veja nosso passo a passo e em caso de dúvidas fale conosco.

A Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR é um instrumento de documentação do inventário de resíduos, que deverá ser emitido pelos Geradores e pelos Destinadores, semestralmente.
Saiba como se cadastrar e como obter sua licença para controle de produtos químicos da Polícia Federal. Veja os tipos de licença, custos, validade, penalidades e muito mais. Em caso de dúvidas, fale conosco.
O Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA Municipal) ou pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA Estadual) e visa a obtenção da permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) é um conjunto de documentos que, assim como o PGRS, apresentam ações exigidas pelos órgãos ambientais e vigilância sanitária por parte dos geradores de resíduo de qualquer estabelecimento ligado a área da saúde.

Você sabe o que é o Auto de Vistoria dos Bombeiros – AVCB? Sabe o que é o Projeto Técnico de Prevenção de incêndios? Descubra conosco tudo sobre o AVCB e veja se seu empreendimento necessita ser regularizado de acordo com a legislação.

Veja a Importância do Levantamento de Flora para o Licenciamento Ambiental: Saiba o que é o levantamento de flora, quais os tipos, qual profissional habilitado e muito mais.

A principal definição e objetivo do PRAD é promover que uma área degradada possa no futuro ter condições diferentes do original, porém com possibilidade de restituição do ecossistema e da população silvestre que por ora se fez presente no local.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão Ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar a degradação ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n°237/1997.